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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3272
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 |
metadata.dc.date.created: | 1998-03-31 |
Issue Date: | 1998-04-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, 3-5 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Regimento interno Competências e atribuições |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
metadata.dc.description.other: | O art. 6º e os parágrafos 7º e 8º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 foram revogados pela Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005. |
metadata.dc.contributor.signature: | GESNER OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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