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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-03-31
Issue Date: 1998-04-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, 3-5
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Regimento interno
Competências e atribuições
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.description.other: O art. 6º e os parágrafos 7º e 8º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 foram revogados pela Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005.
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
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