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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3272| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 |
| Data da assinatura: | 1998-03-31 |
| Data da publicação: | 1998-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, 3-5 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Regimento interno Competências e atribuições |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| Notas: | O art. 6º e os parágrafos 7º e 8º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 foram revogados pela Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005. |
| Signatário: | GESNER OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CADE_1998_12.pdf | Revogado | 485.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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