Resolução nº 12, de 31 de março de 1998

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-12T15:34:24Z	-
dc.date.available	2021-03-12T15:34:24Z	-
dc.date.created	1998-03-31	-
dc.date.issued	1998-04-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3272	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.subject	Competências e atribuições	pt_BR
dc.title	Resolução nº 12, de 31 de março de 1998	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	GESNER OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, 3-5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
dc.description.other	O art. 6º e os parágrafos 7º e 8º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 foram revogados pela Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005.	pt_BR
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