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2023-03-22
Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
2023-03-22
Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-05-01
Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ MARINHO
2023-01-28
Decreto nº 11.511 de 28 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-05-22
Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
ESTHER DWECK
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MARIA HELENA GUAREZI
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
;
LUIZ MARINHO
;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
2023-06-14
Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-01-02
Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-08-17
Decreto nº 11.639, de 16 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
;
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Subject
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Administração Pública Federal
1
Ambieltalistas
1
Arma de fogo
1
Atirador
1
Caçador
1
Clube de tiro
1
Colecionador de armas
1
Direitos humanos
1
Equidade de oportunidades
1
Intermédio de plataformas tecnoló...
.
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Date issued
8
2023
???jsp.search.facet.refine.type???
8
Decreto
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8
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