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2017-11-10
Portaria nº 966, de 8 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-10-17
Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-07-03
Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2019-06-14
Portaria nº 600, de 13 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-06-07
Portaria nº 579, de 6 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 568, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 566, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-04-17
Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-03-01
Portaria nº 186, de 27 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-02-19
Portaria nº 167, de 18 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
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Fundação Nacional dos Povos Indíg...
13
Ministério da Gestão e da Inovaçã...
13
Prorrogação de ato normativo
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Terra Indígena Parakanã
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Estado de Mato Grosso do Sul
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Estado do Paraná
9
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
9
Terra Indígena Nonoai
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8
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