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2002-01-30Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2007-06-29Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2004-01-27Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-10-03Portaria nº 1.931, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-02-24Portaria nº 170, de 21 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-09-29Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25Resolução nº 3, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2002-04-04Portaria Interministerial n° 628, de 2 de abril de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2001-11-09Portaria Interministerial nº 2.035, de 8 de novembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; JOHANESS ECK