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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-01-28
Issue Date: 2002-01-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 13
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega competência ao Secretário-Executivo para, no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários à administração de recursos humanos e dos bens móveis e imóveis, à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem.
Keywords: Delegação de competência
Gestão de pessoas
Execução orçamentária
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997
Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997
Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997
Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997
Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998
Portaria nº 536, de 30 de setembro de 1999.
metadata.dc.contributor.signature: ALOYSIO NUNES FERREIRA
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