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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/342| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-01-28 |
| Data da publicação: | 2002-01-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 13 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Secretário-Executivo para, no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários à administração de recursos humanos e dos bens móveis e imóveis, à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Gestão de pessoas Execução orçamentária |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004 |
| Revoga: | Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997 Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997 Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997 Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997 Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998 Portaria nº 536, de 30 de setembro de 1999. |
| Signatário: | ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2002_86.pdf | REVOGADO | 67.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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