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2006-10-27Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-19Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2006-10-27Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2013-02-05Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS DAUDT BRIZOLA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; TEREZA CAMPELLO; GASTÃO VIEIRA; LUIZA HELENA DE BAIRROS; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-06-13Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2013-03-13Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; MIRIAM BELCHIOR; IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-08-11Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
2019-12-10Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-06-28Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2019-07-04Decreto nº 9.899, de 3 de julho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES