Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-08-08
Issue Date:	2014-08-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Keywords:	Guarda Municipal Estatuto Geral Princípios da Guardas Municipais Competências das Guardas Municipais Criação de Guarda Municipal Cargo público na guarda municipal Capacitação Controle das Guardas Municipais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MIRIAM BELCHIOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
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