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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-08-08
Issue Date: 2014-08-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Keywords: Guarda Municipal
Estatuto Geral
Princípios da Guardas Municipais
Competências das Guardas Municipais
Criação de Guarda Municipal
Cargo público na guarda municipal
Capacitação
Controle das Guardas Municipais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MIRIAM BELCHIOR
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
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