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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3231| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-08-08 |
| Data da publicação: | 2014-08-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
| Palavras-chave: | Guarda Municipal Estatuto Geral Princípios da Guardas Municipais Competências das Guardas Municipais Criação de Guarda Municipal Cargo público na guarda municipal Capacitação Controle das Guardas Municipais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MIRIAM BELCHIOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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