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2018-12-21Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2018-12-21Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2014-07-02Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-16Portaria nº 291, de 12 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-05-13Portaria nº 861, de 12 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2005-03-18Portaria nº 373, de 15 de março de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2013-02-05Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-12-21Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI