Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3203

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-12-21
Issue Date:	2012-12-21
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, nº 51, 17 a 21 de dezembro de 2012, p. 38-45
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Keywords:	Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional Atividade educacional
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_DEPEN_2012_607.pdf	Revogado	61.74 kB	Adobe PDF	View/Open