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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3203| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-12-21 |
| Data da publicação: | 2012-12-21 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 51, 17 a 21 de dezembro de 2012, p. 38-45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional Atividade educacional |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| Signatário: | AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2012_607.pdf | Revogado | 61.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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