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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-12-21
Fecha de publicación : 2012-12-21
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 51, 17 a 21 de dezembro de 2012, p. 38-45
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Palabras clave : Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação e aperfeiçoamento profissional
Atividade educacional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.contributor.signature: AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
Aparece en las colecciones: Portarias

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