Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3203

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:46:08Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:46:08Z	-
dc.date.created	2012-12-21	-
dc.date.issued	2012-12-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3203	-
dc.description.abstract	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.	pt_BR
dc.subject	Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)	pt_BR
dc.subject	Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)	pt_BR
dc.subject	Capacitação e aperfeiçoamento profissional	pt_BR
dc.subject	Atividade educacional	pt_BR
dc.title	Portaria nº 607, de 21 de dezembro de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, nº 51, 17 a 21 de dezembro de 2012, p. 38-45	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_DEPEN_2012_607.pdf	Revogado	61.74 kB	Adobe PDF	View/Open