Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Title:	Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-12-19
Issue Date:	2018-12-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 799
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.
Keywords:	Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) Credenciamento Organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" Adoção internacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
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