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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Title: Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-19
Issue Date: 2018-12-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 799
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.
Keywords: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Credenciamento
Organismo estrangeiro
"Amici Missione Indiane - AMI"
Adoção internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
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