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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Título: Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018
Data da assinatura: 2018-12-19
Data da publicação: 2018-12-21
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 799
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.
Palavras-chave: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Credenciamento
Organismo estrangeiro
"Amici Missione Indiane - AMI"
Adoção internacional
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
Signatário: ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
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