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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3180| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| Título: | Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-19 |
| Data da publicação: | 2018-12-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 799 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. |
| Palavras-chave: | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) Credenciamento Organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" Adoção internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 |
| Signatário: | ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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