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2021-03-29
Portaria SE/MJSP nº 238, de 25 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-31
Portaria MJSP nº 144, de 30 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-17
Instrução Normativa nº 1/2021/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativa
;
PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA
2021-03-31
Portaria MJSP nº 139, de 29 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-04-08
Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional do Consumidor
;
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-04-19
Portaria nº 171, de 16 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-12
Despacho nº 139/2021/GM/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20
Despacho nº 233/2021/GM/MJ
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20
Decisão do Ministro nº 434/2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-23
Portaria Interministerial nº 20, de 22 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Defesa
;
Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
;
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
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Brasil. Ministério da Saúde
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Brasil. Ministério das Relações E...
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Brasil. Ministério do Meio Ambiente
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1
Despacho do Ministro
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Instrução normativa
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