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2020-03-16
Portaria nº 173, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-02-28
Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-08-25
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Author
61
Brasil. Ministério da Justiça e S...
20
Brasil. Ministério da Saúde
19
Brasil. Presidência da República....
16
Brasil. Ministério da Infraestrutura
11
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Economia
Subject
22
Restrição excepcional
21
Entrada no país
21
Estrangeiro
20
Restrição temporária
15
Saúde do trabalhador
14
Prevenção
14
Segurança do trabalho
14
Servidor público
11
Trabalho remoto
7
Pandemia
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49
Portaria
8
Lei
7
Despacho
5
Portaria Conjunta
3
Portaria Interministerial
1
Instrução Normativa