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2012-05-29
Portaria nº 948, de 28 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-07-02
Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2013-03-13
Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
MIRIAM BELCHIOR
;
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-07-02
Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 861, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-02-05
Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23
Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-03-20
Portaria nº 27, de 19 de março de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RAUL JUNGMANN
Author
152
Brasil. Ministério da Justiça
52
Brasil. Ministério da Justiça e S...
13
Brasil. Ministério da Justiça e C...
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério das Cidades
1
Brasil. Presidência a República
Subject
8
Mato Grosso do Sul (MS)
8
Tráfico de drogas
7
Conflitos agrários
7
Esplanada dos Ministérios
7
Pará (PA)
7
Piauí (PI)
6
Estado de Alagoas
6
Estado do Pará
6
Prevenção
6
Rio de Janeiro (RJ)
.
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47
2015
35
2016
34
2019
22
2011
21
2017
17
2014
16
2012
15
2010
11
2013
7
2018
.
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221
Portaria
2
Decreto
1
Lei
1
Portaria Interministerial