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Author(s)
2012-05-29
Portaria nº 948, de 28 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-04-13
Portaria nº 157, de 12 de abril de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2014-07-02
Portaria nº 1.183, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2013-03-13
Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
MIRIAM BELCHIOR
;
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-07-02
Portaria nº 1.182, de 1 de julho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 860, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-13
Portaria nº 861, de 12 de maio de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-02-05
Portaria nº 319, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-23
Portaria nº 2.098, de 22 de maio de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Author
386
Brasil. Ministério da Justiça e S...
199
Brasil. Ministério da Justiça
13
Brasil. Ministério da Justiça e C...
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério das Cidades
1
Brasil. Presidência a República
Subject
311
Preservação da ordem pública
287
Incolumidade das pessoas e do pat...
58
Policiamento ostensivo
58
Política de segurança
50
Estado do Pará
42
Polícia Federal
41
Apoio
37
Polícia judiciária
26
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
24
Estado do Amazonas
.
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Date issued
337
2020 - 2024
225
2010 - 2019
45
2007 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
603
Portaria
2
Decreto
1
Lei
1
Portaria Interministerial
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607
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