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2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2010-12-17
Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Subject
43
Conselho Nacional de Política Cri...
16
Conselho Administrativo de Defesa...
13
Sistema penitenciário
9
Regulamento
7
Alteração de dispositivo
7
Classificação
7
Estabelecimento penal
7
Regimento interno
6
Departamento Penitenciário Nacion...
6
Gestão de documentação arquivística
.
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Date issued
80
2010 - 2018
73
2000 - 2009