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2022-03-15
Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022
Brasil. Presidência da República.
;
Secretaria-Geral
;
Subsecretaria para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
ROGÉRIO MARINHO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2023-07-04
Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANA BEATRIZ MOSER
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-08-28
Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
CARLOS ROBERTO LUPI
;
LUIZ MARINHO
2023-09-19
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
;
FRANCISO MACENA DA SILVA
Subject
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Altera ato normativo
1
Altera atos normativos
1
Bolsa-Atleta
1
Direito das mulheres
1
Direito à moradia
1
Direitos das crianças e adolescentes
1
Gestantes
1
Identificação de maus-tratos
1
Imposto sobre a Renda da Pessoa F...
1
Maternidade
.
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3
2023
1
2022
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