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Issue Date
Title
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2011-11-21
Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2008-05-12
Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25
Resolução nº 3, de 11 de março de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2012-06-06
Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
2002-02-08
Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-05-16
Resolução n° 34, de 15 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-05-06
Resolução n° 26, de 6 de maio de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-12
Resolução n° 35, de 11 de dezembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2013-07-11
Resolução n° 38, de 9 de julho de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-20
Resolução n° 36, de 19 de dezembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
Author
196
Brasil. Ministério da Justiça e S...
153
Brasil. Ministério da Justiça
27
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
7
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
70
Conselho Nacional de Política Cri...
34
Conselho Administrativo de Defesa...
17
Documentação arquivística
16
Procedimentos
15
Sistema penitenciário
13
Alteração de dispositivo
13
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
13
Regimento interno
12
Alteração de ato normativo
12
Autorização de residência
.
next >
Date issued
150
2020 - 2024
169
2010 - 2019
111
2000 - 2009
Has File(s)
430
true