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2000-05-08
Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PEDRO PARENTE
2000-11-21
Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
2000-01-31
Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-12-22
Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
2000-01-11
Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Arquivo Nacional
;
Conselho Nacional de Arquivos
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-06-21
Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2000-04-07
Resolução nº 1, de 27 de março de 2000
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Author
15
Brasil. Ministério da Justiça
9
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
5
Subdelegação de Competência
4
Gestão orçamentária e financeira
3
Conselho Nacional de Política Cri...
3
Gestão de pessoas
2
Cargo em comissão
2
Competência
2
Delegação de competência
2
Estrangeiro
2
Estrutura organizacional
2
Estrutura regimental
.
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10
Portaria
9
Resolução
8
Decreto
1
Lei