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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
Title: Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-12-07
Issue Date: 2000-01-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
Keywords: Gestão de documentação arquivística
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003
metadata.dc.contributor.signature: JAIME ANTUNES DA SILVA
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