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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
Título: Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999
Data da assinatura: 1999-12-07
Data da publicação: 2000-01-31
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
Tipo: Resolução
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave: Gestão de documentação arquivística
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
Revogado por: Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003
Signatário: JAIME ANTUNES DA SILVA
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