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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-04T19:26:30Z-
dc.date.available2020-06-04T19:26:30Z-
dc.date.created1999-12-07-
dc.date.issued2000-01-31-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/462-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 17, de 25 de julho de 2003pt_BR
dc.subjectGestão de documentação arquivísticapt_BR
dc.titleResolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)pt_BR
dc.contributor.signatureJAIME ANTUNES DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999pt_BR
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