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2002-01-04Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI
2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2002-07-26Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2002-10-04Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-09-11Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2002-10-04Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-12-11Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-06-12Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES
2002-12-13Resolução nº 2, de 2 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOÃO VICENTE DA SILVA FILHO
2002-12-16Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO