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2006-06-07
Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
PAULO BERNARDO SILVA
2006-10-27
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-10-27
Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-10-30
Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-06-20
Resolução n° 23, de 16 de junho de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-08-07
Resolução n° 24, de 3 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
2006-01-19
Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-06-02
Portaria nº 848, de 1 de junho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-03-24
Portaria nº 270, de 22 de março de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Author
38
Brasil. Ministério da Justiça
12
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Fazenda
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
9
Regimento interno
6
Conselho Nacional de Política Cri...
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Departamento Penitenciário Nacion...
4
Sistema penitenciário
3
Alteração de dispositivo
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Estabelecimento penal
3
Prevenção
2
Autorização de trabalho
.
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28
Portaria
16
Resolução
6
Decreto
5
Lei