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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-10-27
Issue Date: 2006-10-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça.
Keywords: Cooperação jurídica internacional
Processo penal
Trâmite do pedido
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Departamento de Polícia Federal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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