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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/286| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-10-27 |
| Data da publicação: | 2006-10-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional Processo penal Trâmite do pedido Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Departamento de Polícia Federal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2006_1876.pdf | Revogado | 31.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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