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2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2012-10-08
Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-02-08
Portaria nº 222, de 7 de fevereiro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
LUIZ PAULO BARRETO
2012-09-28
Portaria nº 1.478, de 27 de setembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
2012-08-23
Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
Author
4
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
1
Comitê técnico
1
Composição
1
Coordenação Geral de Logística (CGL)
1
Integrantes
1
Licitação
1
Prazo de validade
1
Protocolo
1
Segurança Pública
1
Sistema de informação
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3
Portaria
1
Lei
1
Resolução