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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-07-04
Issue Date: 2012-07-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Keywords: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)
Alteração de dispositivo
Integrantes
Sistema de informação
Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.604, de 9 de janeiro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.description.other: Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
metadata.dc.relation.replaces: alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
MARCIA PELEGRINI
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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