Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-07-04
Issue Date:	2012-07-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Keywords:	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) Alteração de dispositivo Integrantes Sistema de informação Segurança Pública
metadata.dc.description.status:	Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.alteredby:	Lei nº 13.604, de 9 de janeiro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof:	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.description.other:	Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
metadata.dc.relation.replaces:	alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF MARCIA PELEGRINI MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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