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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-07-04 |
Data da publicação: | 2012-07-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. |
Palavras-chave: | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) Alteração de dispositivo Integrantes Sistema de informação Segurança Pública |
Situação: | Revogado parcialmente |
Publicação relacionada: | Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
Alterado por: | Lei nº 13.604, de 9 de janeiro de 2018 |
Revogado por: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
Notas: | Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. |
Revoga: | alínea d do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF MARCIA PELEGRINI MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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