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2009-08-27Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2009-08-12Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2003-07-29Resolução n° 17, de 25 de julho de 2003Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-05-07Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA
2009-02-16Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY
2009-01-06Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2004-09-08Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-02-28Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-10-05Portaria nº 1.659, de 4 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO