Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4095
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-02-27
Issue Date: 2007-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111-112
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Keywords: Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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