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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007
Data da assinatura: 2007-02-27
Data da publicação: 2007-02-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111-112
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Palavras-chave: Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
Regimento interno
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Revogado por: Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014
Signatário: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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