Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 11-20 of 144 (Search time: 0.005 seconds).
previous
1
2
3
4
5
...
15
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2013-09-23
Portaria nº 3.037, de 20 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-02-15
Portaria nº 143, de 13 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2021-06-08
Portaria MJSP nº 254, de 7 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-06-05
Portaria nº 1.028, de 4 de junho de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-07-03
Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2013-03-21
Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-02
Portaria nº 351, de 27 de abril de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2009-03-17
Portaria nº 447, de 16 de março de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2019-06-14
Portaria nº 600, de 13 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-06-07
Portaria nº 579, de 6 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
Author
86
Brasil. Ministério da Justiça e S...
53
Brasil. Ministério da Justiça
5
Brasil. Ministério da Justiça e C...
Subject
111
Incolumidade das pessoas e do pat...
15
Política de segurança
14
Policiamento ostensivo
12
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
9
Rio Grande do Sul (RS)
8
Distrito Federal
8
Mato Grosso (MT)
8
Polícia Federal
8
Polícia Federal (PF)
7
Apoio
.
next >
Date issued
74
2020 - 2022
65
2010 - 2019
5
2007 - 2009