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2024-01-12Portaria MJSP nº 580, de 11 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-19Portaria MJSP nº 595, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-19Portaria MJSP nº 592, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-19Portaria MJSP nº 593, de 18 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-25Portaria MJSP nº 600, de 23 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-29Portaria MJSP nº 599, de 26 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-29Portaria MJSP nº 597, de 26 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-26Portaria MJSP nº 604, de 25 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-31Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-02-01Portaria nº 290, de 1 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO