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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12401| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-09-05 |
| Issue Date: | 2024-01-31 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. |
| Keywords: | Grupo de Trabalho (GT) Diretrizes Básicas Construção Reforma e Ampliação Estabelecimentos penais |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 |
| metadata.dc.description.other: | Alterado pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024 "Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... II - ......................................................................................... Suplente: Aline Ramos Moreira; ........................................................................................................." (NR). III - ............................................................................................ Suplente: Paulo Augusto Oliveira Irion. ........................................................................................................." (NR). |
| metadata.dc.contributor.signature: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
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