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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-05
Issue Date: 2024-01-31
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Diretrizes Básicas
Construção
Reforma e Ampliação
Estabelecimentos penais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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