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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12401| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP nº 48, de 05 de setembro 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-05 |
| Data da publicação: | 2024-01-31 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Diretrizes Básicas Construção Reforma e Ampliação Estabelecimentos penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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