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2023-03-15Portaria MJSP nº 326, de 13 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-08Portaria MJSP nº 315, de 7 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15Portaria MJSP nº 333, de 14 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15Portaria MJSP nº 334, de 15 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-22Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
2023-03-22Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-03-24Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-24Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-30Portaria MJSP nº 340, de 29 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA