Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-03-30
Issue Date:	2023-03-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.
Keywords:	Concessão do visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária República do Haiti (Haiti) Haitianos Apátrias Calamidade Desastre ambiental
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO MAURO VIEIRA
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