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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2023-04-05T14:56:44Z-
dc.date.available2023-04-05T14:56:44Z-
dc.date.created2023-03-30-
dc.date.issued2023-03-31-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9525-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024-
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subjectConcessão do visto temporáriopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectRepública do Haiti (Haiti)pt_BR
dc.subjectHaitianospt_BR
dc.subjectApátriaspt_BR
dc.subjectCalamidadept_BR
dc.subjectDesastre ambientalpt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.contributor.signatureMAURO VIEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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