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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9525| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-30 |
| Data da publicação: | 2023-03-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. |
| Palavras-chave: | Concessão do visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária República do Haiti (Haiti) Haitianos Apátrias Calamidade Desastre ambiental |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO MAURO VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRI_GM_2023_37.pdf | Revogado | 506.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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