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2023-12-01Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-06-26Portaria nº 89, de 26 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-11-23Portaria nº 406, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2024-06-28Portaria MJSP nº 716, de 26 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-09Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-28Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 367, de 26 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-02Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-01Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-06-28Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 366, de 25 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-07-05Portaria SENASP/MJSP nº 581, de 04 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO