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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-28
Issue Date: 2024-07-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.3-4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Keywords: Altera ato normativo
Código Civil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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